Loading...

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
DO ESTADO DE PERNAMBUCO

    institucional

    Funase

    A Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) de Pernambuco, é responsável pelo atendimento do adolescente sob medida socioeducativa de restrição e/ou privação de liberdade.

    A instituição tem suas raízes no antigo Serviço Social do Menor, órgão voltado à assistência de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Estado de Pernambuco, vinculado, à época, ao Juizado de Menores desta Capital.

    Durante o regime militar, em 14/06/1966, através da Lei nº 5.810, foi criada a Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem), entidade com personalidade jurídica de Direito Privado, vinculada à Secretaria do Trabalho e Justiça, a qual assumiu a responsabilidade pela assistência ao menor abandonado e infrator.

    Respaldada pela Doutrina de Situação Irregular, a Febem desenvolvia um trabalho assistencialista com crianças e adolescentes carentes, independentemente da prática de ato infracional.

    Em 1975, vinculada à Secretaria do Estado de Trabalho e Ação Social, a Febem teve seu âmbito de ação ampliado, com a criação dos Núcleos de Prevenção, localizados no Grande Recife e no Interior do Estado.

    Com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, e através da Lei Complementar nº 03, artigo nº 17, de 22 de agosto de 1990, a Febem passou a denominar-se Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), deixando para trás a Doutrina da Situação Irregular para convalidar o processo de mudança iniciado com a Constituição Federal de 1988, que exigia a efetivação e a universalização da Doutrina da Proteção Integral a toda criança e adolescente de zero a 18 anos de idade.

    Visando a concretizar os avanços contidos nessa legislação e contribuir para efetiva cidadania dos adolescentes em conflito com a lei, em 2008, através da Lei Complementar nº 132, de 11 de dezembro de 2008, a Fundac é reestruturada e redenominada, passando a designar-se Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), tendo como finalidade a execução da política de atendimento aos adolescentes envolvidos ou autores de ato infracional, com privação ou restrição de liberdade. A fundação estava, então, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH).

    Com a Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, que instituiu a nova estrutura e o funcionamento do Poder Executivo Estadual, criando a Secretaria da Criança e da Juventude (SCJ), a Funase passa a ser vinculada à nova pasta, tendo a missão de planejar e executar, no âmbito estadual, o Programa Socioeducativo destinado aos adolescentes envolvidos e/ou autores de ato infracional, sob Medida de Internação e Semiliberdade, assegurando a assistência e promoção de seus direitos fundamentais, através de ações articuladas com a sociedade civil organizada e instituições públicas e privadas.

    Desde 2015, a Funase é vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) de Pernambuco.